Associação Médica BrasileiraWorld Federation of Associations of Pediatric SurgeonsAsociación Iberoamericana de Cirugía Pediátrica

O risco do fim da obrigatoriedade do uso de cadeirinhas no transporte de crianças

“É preocupante a supressão de multa para quem transporta crianças sem a cadeirinha, e a substituição da penalidade por simples advertência por escrito. Vemos isso com muita apreensão, já que pode demonstrar que o uso de cadeirinha para a criança não é importante. Nós, cirurgiões pediátricos, sabemos quantas crianças atendemos que foram salvas pelo uso da cadeirinha adequada e como ficamos indignados com crianças soltas pelo carro e no banco da frente”, declara a atual presidente da CIPE, Maria do Socorro Mendonça de Campos, a respeito do projeto de lei apresentado pelo governo à Câmara dos Deputados, que altera esse e diversos outros pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Lei da Cadeirinha, como ficou conhecida a Resolução nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), contribuiu para significativa queda no número de mortes de crianças por acidentes de trânsito. A norma está em vigor desde 2008 e determina a obrigatoriedade de dispositivos de segurança para o transporte de crianças. O desrespeito a essas regras é considerado como infração gravíssima, que resulta em sete pontos na carteira de habilitação, e aplicação de multa de R$ 293,47, além de apreensão do veículo até que a irregularidade seja corrigida.

Os números divulgados pela ong Criança Segura, que monitora acidentes com crianças no Brasil com base na plataforma de dados do Ministério da Saúde (Datasus), mostram que as preocupações da Dra. Socorro não são infundadas. Entre 2001 e 2016, o percentual de mortes de crianças de 0 a 14 anos em acidentes de trânsito caiu de 2.490 para 1.292, correspondendo, em 2016 a 34,6% dos óbitos por acidentes em geral. Nas faixas etárias mais baixas, de 0 a 9 anos, o número de mortes passou de 1.545, em 2001, para 1.169, em 2008 (entrada em vigor da resolução), e para 657, em 2016.

Ao substituir a multa por advertência por escrito, o governo, na prática, abranda a sanção e, com isso, adota postura demasiadamente permissiva com relação ao desrespeito dessas normas de segurança.

A CIPE aderiu e deu seu apoio à campanha encabeçada pela Criança Segura pela aprovação e ampla divulgação da Lei da Cadeirinha, por estar ciente dos imensos benefícios da aplicação das normas de segurança no transporte de crianças.